Estes termos regulam o serviço «Assistente de WhatsApp Midas Touch» (o «Serviço»), prestado por Rafael Queiroz Pereira LTDA, CNPJ 67.506.780/0001-17, com a marca Midas Touch (o «Prestador»), ao negócio que o contrata (o «Cliente»). Ao subscrever o Serviço, o Cliente aceita estes termos.
O Serviço é uma assistente virtual, chamada Inês, que fala a partir de um número de WhatsApp dedicado da Midas Touch e se apresenta como assistente do negócio do Cliente. A assistente:
O Serviço não escreve a quem não fez um pedido de contacto. O Cliente pode assumir qualquer conversa num clique, no portal ou no email de aviso, e a assistente sai dessa conversa. Perguntas clínicas ou de saúde nunca são respondidas pela assistente: passam à equipa do Cliente. A assistente apresenta-se sempre como assistente virtual, logo na primeira mensagem de cada conversa (art. 50.º, n.os 1 e 5 do Regulamento (UE) 2024/1689), e nunca inventa preços.
O Serviço está em fase piloto, com vagas limitadas. Durante o piloto a assistente usa o número de WhatsApp dedicado da Midas Touch. Quando o número do próprio Cliente estiver disponível para o Serviço, o Cliente passa para ele sem custo.
O preço é de 97 € por mês, sem custo de instalação, pago por subscrição. O primeiro mês é cobrado no momento da compra e os seguintes na mesma data de cada mês.
Depois do pagamento, o Cliente preenche um formulário curto sobre o negócio. O Prestador escreve a ficha, o Cliente aprova-a e a assistente fica activa até 2 dias úteis depois da aprovação. Se, por razão imputável ao Prestador, a assistente não estiver activa 10 dias úteis depois do pagamento, o Cliente pode pedir o reembolso integral do que pagou e a subscrição é cancelada.
O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais. Ao subscrever, o Cliente declara que contrata no âmbito da sua actividade profissional e não como consumidor, indica o NIF da empresa ou da actividade profissional e confirma esta declaração numa caixa de seleção própria, antes do pagamento. A fatura é emitida pelo Prestador e, quando aplicável, o IVA é autoliquidado pelo Cliente (art. 6.º, n.º 6, alínea a) do CIVA).
As mensagens de WhatsApp estão incluídas no preço.
A subscrição é mensal e renova-se todos os meses. O Cliente cancela quando quiser, no portal de cliente. O cancelamento produz efeitos no fim do período mensal já pago e, a partir daí, a assistente deixa de responder a novos pedidos. Fora dos casos previstos nos pontos 4 e 6-A e no anexo do art. 28.º do RGPD (oposição a um novo subcontratante ulterior), e sem prejuízo dos direitos do Cliente em caso de incumprimento do Prestador (incluindo a resolução do contrato e o reembolso do período em que o Serviço não tenha sido prestado), os meses já pagos não são reembolsados, nem por inteiro nem em proporção.
Se o Serviço não servir ao Cliente, este pode pedir o reembolso integral do primeiro pagamento, por email para [email protected], até 14 dias depois de a assistente ficar activa. O reembolso é feito para o mesmo meio de pagamento, no prazo de 10 dias úteis, e a subscrição é cancelada e a assistente desligada nesse dia.
Para evitar abusos, a garantia:
Quanto às leads do Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o Prestador é subcontratante, tratando os dados apenas por conta e segundo as instruções do Cliente (art. 28.º do RGPD). As conversas não são usadas para treinar modelos. Os detalhes (dados, subcontratantes, conservação, direitos e eliminação) estão na Política de Privacidade.
O acordo de subcontratação previsto no art. 28.º, n.º 3 do RGPD é o «Anexo de tratamento de dados pessoais (art. 28.º do RGPD)», que faz parte integrante destes termos, está disponível em midastouch.pt/termos-anexo-rgpd e é aceite pelo Cliente ao subscrever o Serviço. Em matéria de dados pessoais, prevalece sobre estes termos.
A ficha do negócio e o seu conteúdo pertencem ao Cliente, que autoriza o Prestador a usá-los para prestar o Serviço. O software, os textos-base e a marca Midas Touch pertencem ao Prestador.
O Cliente compromete-se a não usar o Serviço para:
O Prestador pode suspender o Serviço, com aviso sempre que possível, em caso de incumprimento ou de ordem da Meta ou de autoridade competente.
O Prestador responde pelo cumprimento do Serviço descrito nestes termos. Sem prejuízo do que se diz abaixo, o Prestador não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos, nem por falhas de terceiros nos termos do ponto 7.
Em caso de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso por culpa leve, a responsabilidade total do Prestador perante o Cliente, por todos os factos que ocorram em cada período de 12 meses, fica limitada ao valor efectivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que origina a responsabilidade.
As exclusões e o limite deste ponto não se aplicam: (a) a danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas; (b) a danos patrimoniais extracontratuais, causados ao Cliente ou a terceiros; (c) aos casos de dolo ou culpa grave do Prestador, dos seus representantes ou dos seus auxiliares; (d) aos direitos dos titulares dos dados pessoais, incluindo o direito de indemnização previsto no art. 82.º do RGPD; nem (e) aos direitos do Cliente previstos no ponto 6 em caso de incumprimento do Prestador.
O Prestador pode alterar estes termos, comunicando as alterações ao Cliente por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência. As alterações de preço só se aplicam ao período mensal que começar depois desse prazo. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página. Como a subscrição é mensal, o Cliente que não concorde pode cancelar quando quiser.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio deles emergente é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do Cliente de propor a ação no tribunal da sua sede ou domicílio.
Rafael Queiroz Pereira LTDA (Midas Touch), CNPJ 67.506.780/0001-17 · [email protected]